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Você pode visualizar os manuais fazendo o download dos arquivos em formato PDF.
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| Lei Municipal 2490/10 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. |
| Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e dá outras providências. |
| Data: 24/12/2010 |
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| Decreto 2654/11 - Regulamenta a Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços |
| Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, a apresentação da Declaração Mensal de Serviços e da outras providências. |
| Data: 24/02/2011 |
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| Decreto 2702/11 - Regulamenta critérios para geração de créditos de ISS |
| Regulamenta critérios para geração de créditos aos tomadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Feliz. |
| Data: 08/07/2011 |
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